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STJ: Penhora on-line até 40 salários mínimos é impenhorável cabendo ao juiz fazer o desbloqueio de ofício 20 de maio de 2024
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio 26 de fevereiro de 2021
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes 15 de fevereiro de 2019
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária 12 de dezembro de 2017
