A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. No caso dos autos, uma mulher propôs… Continuar lendo Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. A controvérsia dos autos cinge-se à (i)legitimidade do reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nos termos… Continuar lendo STJ: Penhora on-line até 40 salários mínimos é impenhorável cabendo ao juiz fazer o desbloqueio de ofício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Defensoria Pública de Segunda Instância, para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que obrigava um homem a pagar multa criminal cuja cobrança foi promovida de ofício pelo juízo da Execução Penal, em… Continuar lendo STJ anular cobrança de multa de ofício pelo juízo da Execução Penal
O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer… Continuar lendo O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira… Continuar lendo Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo… Continuar lendo Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. De acordo… Continuar lendo É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
