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TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Decisão 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo… Continuar lendo TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça os débitos de taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Já as dívidas condominiais… Continuar lendo Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial

Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado.… Continuar lendo Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas

STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda

Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a extinção… Continuar lendo STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que, segundo ele, tem “inegável e… Continuar lendo Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

Quais são as regras para a empresa entrar em recuperação judicial?

É muito difícil encontrar um empreendedor que não esteja disposto a fazer de tudo para evitar a tão temida falência de sua empresa, não é mesmo? E uma das últimas ações que pode evitar isso é passar pelo processo de recuperação judicial. Por se tratar de algo que envolve o Poder Judiciário, há muitas dúvidas… Continuar lendo Quais são as regras para a empresa entrar em recuperação judicial?

Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas. O juízo… Continuar lendo Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista