A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, recebeu execução promovida por uma advogada contra clientes que não pagaram honorários advocatícios e determinou a quitação do débito em até três dias. Ou, no mesmo prazo, que os executados ofereçam proposta de pagamento e indiquem bens passíveis… Continuar lendo Juíza recebe execução de honorários advocatícios com base na procuração em autos judiciais
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não… Continuar lendo Cabe ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência em sentença omissa com trânsito em julgado
Nos termos do novo regramento emprestado aos honorários advocatícios pelo atual Código de Processo Civil, verifica-se que, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é atrelada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença. Excepcionalmente, estende-se essa condenação àquelas decisões previstas na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou… Continuar lendo Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No caso, a petição inicial de execução de título judicial veio instruída com os respectivos instrumentos de procuração,… Continuar lendo É cabível no instrumento de procuração constar o pacto da verba honorária do advogado
Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor… Continuar lendo Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação monitória
O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura… Continuar lendo Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação
O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sustenta que a imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) viola a livre concorrência e a ordem econômica. O procurador regional da República Waldir Alves, que atua junto ao Cade, apresentou… Continuar lendo Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF
