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Tag: judiciais

Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

Declaração de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita, diz TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça gratuita. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por… Continuar lendo Declaração de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita, diz TST

Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comerciais onde atuam. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na no último mês de março. Relatora do processo, a conselheira Flávia Pessoa apontou que as normas da Corregedoria-Geral do TJ paulista permitiam… Continuar lendo Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros

Imposto de Renda: Os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis

O Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda de pessoa física, ano base 2019, responde que as despesas com os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, bastando para tanto, que não tenham sido ressarcidos ou indenizados, e que o contribuinte tenha os recibos de pagamentos dessas despesas. Os… Continuar lendo Imposto de Renda: Os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis

Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição… Continuar lendo Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5661, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 6.920/2016, do Piauí, que dispõe sobre valores de custas judiciais, emolumentos e despesas processuais devidas ao estado. De acordo com a OAB, o aumento… Continuar lendo OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais

Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte… Continuar lendo Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5476), com pedido de liminar, contra a Lei 9.996/2015 e a Lei 9.935/2015, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. Segundo a ação, ao preverem a transferência de parcela dos valores de… Continuar lendo Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF

OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público… Continuar lendo OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

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