Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade 28 de fevereiro de 2023
Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários 8 de junho de 2020
STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos 8 de maio de 2019
OAB questiona no STF a constitucionaliade de leis que alteraram valores das custas judiciais na PB 29 de abril de 2017
Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF 25 de fevereiro de 2016
Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza 27 de outubro de 2015
Leis e decreto que alteram normas de edificação em município são inconstitucionais 19 de outubro de 2015
