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STJ reconhece legitimidade do Banco do Brasil e libera ações do Pasep

As ações estavam suspensas Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do… Continuar lendo STJ reconhece legitimidade do Banco do Brasil e libera ações do Pasep

Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local

Por violação aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulos todos os atos de um processo de reintegração de posse relativo a uma área localizada no bairro do Brás, em São Paulo. O motivo da nulidade foi a falta de citação por… Continuar lendo Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local

Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória

Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória Mais de 300 ações idênticas ajuizadas. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia… Continuar lendo Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória

Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia

Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que… Continuar lendo Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma… Continuar lendo Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não suspende pensão alimentícia provisória

São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada… Continuar lendo São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação

Advogados são investigados por 78.610 ações contra bancos

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juiz solicitou que o Gaeco/MS preste informações sobre a investigação em curso. O juiz de Direito Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, da 3ª vara Cível de Cuiabá/MT, determinou que seja expedido ofício ao Gaeco/MS – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, solicitando informações sobre uma investigação que apura a conduta de três… Continuar lendo Advogados são investigados por 78.610 ações contra bancos

Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros

A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de… Continuar lendo Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros

TJ/SP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes

Hand about to bang gavel on sounding block in the court room

Colegiado considerou que não há o impedimento desde que seja respeitada a ordem de preferência. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o mesmo imóvel pode ser penhorado em processos diferentes. O colegiado fixou que deve ser respeitada a ordem de preferência, de modo que o segundo credor só receberá seu crédito… Continuar lendo TJ/SP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes