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Tag: edital

É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, não se tratava de produtos cuja importação é proibida e nem que… Continuar lendo É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente

Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. Cinge-se a controvérsia em determinar se os requisitos exigidos no edital de concurso podem ser desconsiderados quando as exigências previstas em lei para ocupar o respectivo cargo são alteradas após a homologação… Continuar lendo Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local

Por violação aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulos todos os atos de um processo de reintegração de posse relativo a uma área localizada no bairro do Brás, em São Paulo. O motivo da nulidade foi a falta de citação por… Continuar lendo Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que assegurou a imediata convocação de candidato cuja nomeação não vinha sendo providenciada pelas autoridades competentes sob alegação de impossibilidade por… Continuar lendo Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse

Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários… Continuar lendo Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse

Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida

Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida Uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música que foi desligada do certame em razão de não ter apresentado documentação exigido no edital, garantiu o direito de permanecer no concurso público. A decisão… Continuar lendo Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida

TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio

TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio A nova redação dos artigos 420 e 457, do CPP, não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, e quando os fatos apurados ocorreram antes da Lei 9.271/96, com paralisação… Continuar lendo TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio

Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido;… Continuar lendo Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

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