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Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo 14 de outubro de 2020
Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento 16 de junho de 2020
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete 20 de maio de 2020
STJ: é válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe 25 de março de 2019
