Candidato não pode ser excluído de concurso por não reapresentar documentos já conferidos 14 de outubro de 2025
Doença grave para isenção de IR pode ser comprovada por documentos médicos particulares 8 de junho de 2025
Azul terá de indenizar família impedida de viajar por falta de documento com foto de menor 5 de junho de 2025
Tribunal absolve acusado de falsificação de documentos que não produz resultado por ser crime impossível 4 de agosto de 2024
Motorista que recusou bafômetro consegue anulação auto de infração por erro no documento 1 de julho de 2024