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Município e Detran indenizarão familiares de servidor público assassinado em local de trabalho 13 de janeiro de 2023
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho não gera direito à reparação por danos morais 26 de dezembro de 2022
Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local 17 de setembro de 2022
