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Juiz ignora lei para manter custas em cobrança de honorários advocatícios e condenação por má-fé 25 de maio de 2025
Justiça garante direito de advogado recorrer sem pagamento antecipado de custas processuais 16 de setembro de 2024
Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais 18 de abril de 2024
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes 4 de janeiro de 2024
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas 19 de abril de 2023
