O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido para suspender a ação penal que apura suspeitas de peculato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Vários “funcionários fantasmas” teriam sido nomeados para cargos no órgão, entre 2006 e 2016, causando prejuízo de mais de R$… Continuar lendo STJ mantém ação penal que apura “funcionários fantasmas” na Assembleia do RN
No momento em que o Rio Grande do Norte vê seu pedido de ajuda financeira para pagar salários de servidores negado pelo governo federal, 218 juízes e desembargadores do Estado tiveram assegurado o auxílio-moradia retroativo aos últimos seis anos. A medida garantida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, custa à União R$ 39,5 milhões.… Continuar lendo AGU quer devolução de auxílio-moradia recebido pelos juízes do RN
Diante de uma eventual interrupção do serviço de transmissão de dados, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte teria como recorrer à contratação emergencial para viabilizar a manutenção de suas operações. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de liminar feito por aquele… Continuar lendo Mantida liminar que suspendeu licitação de transmissão de dados para Justiça no RN
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5476), com pedido de liminar, contra a Lei 9.996/2015 e a Lei 9.935/2015, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. Segundo a ação, ao preverem a transferência de parcela dos valores de… Continuar lendo Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, por meio de liminar, que a União se abstenha de inscrever ou proceda à retirada do Estado do Rio Grande do Norte no SIAFI/CAUC ou em qualquer outro cadastro de inadimplência federal em virtude de convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária… Continuar lendo Liminar suspende inscrição do RN em cadastros de inadimplentes da União
O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cível Originária (ACO 2803), com pedido de liminar, visando à declaração da nulidade do registro do estado no sistema SIAFI/CONCONV/CAUV decorrente de supostas irregularidades em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A inscrição no cadastro de… Continuar lendo RN questiona restrição que impede repasse para programas de abastecimento de água
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por ex-prefeito do município Afonso Bezerra (RN) condenado por improbidade administrativa. O então prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, sem licitação, serviço de transporte escolar do pai de um vereador municipal para transportar estudantes.… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN)
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento à apelação impetrada pelo espólio de A. F. S., em razão da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação de uma fazenda no município de Boa Saúde (RN). A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença do Juízo da 4ª Vara… Continuar lendo TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do RN
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2433, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 231 da Lei Complementar estadual 165/1999, que possibilitou aos escrivães acumulando as funções notarial e registral… Continuar lendo Lei do RN que permite a escrivão optar por outro cargo deve ser interpretada conforme a CF
