A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão. O argumento do agravante, baseado em teses firmadas… Continuar lendo Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (Foto) cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, sem declarar sua inconstitucionalidade. O dispositivo estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada… Continuar lendo Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF
Veja porque o Min. Roberto Barroso pediu vista do processo. O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos favoráveis para ampliar o julgamento das autoridades, cuja alteração que terá efeito dominó nos processos de ex-prefeitos que estão sendo processados por crime contra as finanças públicas no 1º Grau, porquanto os processos serão remetidos para os… Continuar lendo Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário
A entrada é com autorização, ou mediante convite Embaixadas têm direito à inviolabilidade, mas não são território estrangeiro. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, as embaixadas possuem o direito à inviolabilidade, o que significa que agentes do Estado só podem entrar nelas com autorização do chefe da missão diplomática. No entanto,… Continuar lendo Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade
Plenário entendeu que as leis estaduais violam o modelo previsto na Constituição Federal para a assessoria jurídica e representação judicial nas unidades da federação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de leis paraibanas que preveem cargos de advogado ou de procurador em autarquias e fundações estaduais, paralelamente à procuradoria do estado, para… Continuar lendo STF invalida procuradorias “paralelas” em fundações e autarquias da Paraíba
Liberdade de expressão e de opinião Decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de improcedência da ação indenizatória ajuizada pela juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), contra a Agetra – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas. O caso judicial começou em 1º/10/2021. Os antecedentes do litígio… Continuar lendo TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza
O TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol; cabe recurso da decisão ao STF O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) (FOTO), afirmou na noite dessa quarta-feira (17/5), que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara… Continuar lendo Lira diz que cassação de Dallagnol passará pela Corregedoria da Câmara
A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria 02/05/23 – A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir o “benefício de permanência em atividade” concedido a juízes estaduais do Rio de Janeiro. O penduricalho foi considerado inconstitucional pelos 11 ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2952, que se encerrou no dia 31 de março. À época, Ricardo Lewandowski ainda integrava a Suprema Corte.… Continuar lendo STF acaba com ‘benefício de permanência em atividade’ a juízes do RJ
