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Category: Constitucional

Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, atendeu à apelação de um servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a sentença que negou seu pedido de restabelecimento de vencimentos desde sua prisão preventiva. No recurso, o homem argumentou que a suspensão de seus vencimentos viola o princípio… Continuar lendo Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa

A recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Nominando Diniz (foto), assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual… Continuar lendo Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa

PEC que aumenta número de ministros do STF avança na Câmara

PEC que transforma o STF em “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou na CCJ da Câmara Apresentada há 11 anos na Câmara, uma PEC que transforma o STF em uma “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.… Continuar lendo PEC que aumenta número de ministros do STF avança na Câmara

Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão. O argumento do agravante, baseado em teses firmadas… Continuar lendo Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1

Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (Foto) cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, sem declarar sua inconstitucionalidade. O dispositivo estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada… Continuar lendo Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário

Veja porque o Min. Roberto Barroso pediu vista do processo. O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos favoráveis para ampliar o julgamento das autoridades, cuja alteração que terá efeito dominó nos processos de ex-prefeitos que estão sendo processados por crime contra as finanças públicas no 1º Grau, porquanto os processos serão remetidos para os… Continuar lendo Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário

Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade

A entrada é com autorização, ou mediante convite Embaixadas têm direito à inviolabilidade, mas não são território estrangeiro. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, as embaixadas possuem o direito à inviolabilidade, o que significa que agentes do Estado só podem entrar nelas com autorização do chefe da missão diplomática. No entanto,… Continuar lendo Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade

STF invalida procuradorias “paralelas” em fundações e autarquias da Paraíba

Plenário entendeu que as leis estaduais violam o modelo previsto na Constituição Federal para a assessoria jurídica e representação judicial nas unidades da federação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de leis paraibanas que preveem cargos de advogado ou de procurador em autarquias e fundações estaduais, paralelamente à procuradoria do estado, para… Continuar lendo STF invalida procuradorias “paralelas” em fundações e autarquias da Paraíba

TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

Liberdade de expressão e de opinião Decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de improcedência da ação indenizatória ajuizada pela juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), contra a Agetra – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas. O caso judicial começou em 1º/10/2021. Os antecedentes do litígio… Continuar lendo TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

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