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Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 29 de julho de 2016
Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF 13 de julho de 2016
Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios 7 de junho de 2016
