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CNJ reafirma que combate à litigância abusiva não pode restringir acesso à Justiça 3 de outubro de 2025
Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios 18 de setembro de 2025
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura de demandas 14 de setembro de 2025
