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Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

Uma idosa portadora de doenças crônicas garantiu na Justiça o direito à isenção de ICMS e IPVA para aquisição de um veículo. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado por auditor fiscal da Receita Estadual que havia negado o pedido, destacando que ela cumpre os… Continuar lendo Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

TJRN: Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização para aposentada

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram uma sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a indenizar, a uma aposentada, pelo período de demora dois meses e 20 dias, com base no valor de sua última remuneração, pelo atraso na concessão da aposentadoria, requerida pela… Continuar lendo TJRN: Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização para aposentada

INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença

Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na… Continuar lendo INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença

TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo 

TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo 

Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação

Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos… Continuar lendo Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação

Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH

Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar um motorista pela demora de quase dois meses na emissão e entrega da carteira de habilitação. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a  demora… Continuar lendo Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a… Continuar lendo Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

Ao julgar o agravo de instrumento (que é o recurso interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a… Continuar lendo Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

STJ mantém concessão de justiça gratuita para desembargador

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que concedeu o direito da concessão de justiça gratuita em favor de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia sido concedido por este mesmo tribunal. O recurso especial foi interposto pelo Estado do Maranhão, mas rejeitado pelo STJ. A questão levanta a… Continuar lendo STJ mantém concessão de justiça gratuita para desembargador