O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de agravo interno em que o agravante, dentre outras alegações, defende a desnecessidade de recolhimento do preparo em recurso especial com base no fato de comprovar, nos autos, rendimentos… Continuar lendo STJ: Faixa de isenção de imposto de renda não é critério para concessão da gratuidade
Uma idosa portadora de doenças crônicas garantiu na Justiça o direito à isenção de ICMS e IPVA para aquisição de um veículo. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado por auditor fiscal da Receita Estadual que havia negado o pedido, destacando que ela cumpre os… Continuar lendo Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram uma sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a indenizar, a uma aposentada, pelo período de demora dois meses e 20 dias, com base no valor de sua última remuneração, pelo atraso na concessão da aposentadoria, requerida pela… Continuar lendo TJRN: Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização para aposentada
Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na… Continuar lendo INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos… Continuar lendo Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação
Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar um motorista pela demora de quase dois meses na emissão e entrega da carteira de habilitação. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a demora… Continuar lendo Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH
Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a… Continuar lendo Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto
Ao julgar o agravo de instrumento (que é o recurso interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a… Continuar lendo Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado
