No julgamento, o TRF3 observou os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma mulher com visão monocular a adquirir um veículo sem recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a relatora da ação, desembargadora federal Consuelo… Continuar lendo Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo
Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo
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