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Declaração de pobreza basta para gratuidade na Justiça do Trabalho, defende Fachin 28 de junho de 2025
TST considera declaração do trabalhador suficiente para conceder justiça gratuita 16 de outubro de 2024
STJ: Faixa de isenção de imposto de renda não é critério para concessão da gratuidade 17 de maio de 2024
