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TJRS autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho 26 de julho de 2017
Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios 18 de abril de 2017
Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa 18 de abril de 2017
Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho 22 de fevereiro de 2017
