A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, recebeu execução promovida por uma advogada contra clientes que não pagaram honorários advocatícios e determinou a quitação do débito em até três dias. Ou, no mesmo prazo, que os executados ofereçam proposta de pagamento e indiquem bens passíveis… Continuar lendo Juíza recebe execução de honorários advocatícios com base na procuração em autos judiciais
A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para… Continuar lendo Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta
Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo. Discute-se se, revogado o… Continuar lendo Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos
Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou um advogado pela prática do crime de retenção dos autos. Consta dos autos… Continuar lendo Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia… Continuar lendo Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a sua citação por oficial de justiça, deve ser considerada oficialmente citada. A decisão, inédita na justiça gaúcha, é do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS), ao confirmar a citação de uma… Continuar lendo Juíza do RS declara citada devedora advogada que acessou autos eletrônicos
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a… Continuar lendo Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Réu retirou autos em nome de sua mãe e não devolveu dentro do prazo legal A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve sentença da 1ª Vara Federal de Tupã/SP que condenou um advogado por retirar processo judicial em nome de sua mãe e não devolver dentro… Continuar lendo Advogado que reteve autos para favorecer parte com prescrição punitiva é condenado
