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Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais

O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais.… Continuar lendo Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais

TJGO afasta condenação de advogado em solidariedade com cliente por litigância de má-fé

A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por maioria de votos, afastou a condenação solidária de um advogado por litigância de má-fé. O entendimento foi o de que, eventual conduta desleal ou abusiva perpetrada pelo causídico, deve ser apurada em processo autônomo e no ambiente profissional adequado. Os magistrados seguiram voto… Continuar lendo TJGO afasta condenação de advogado em solidariedade com cliente por litigância de má-fé

Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão

Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado 2/4/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando.… Continuar lendo Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão

Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista

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A 7ª Turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba (PR) que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de um cliente. Segundo o colegiado, não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra a honra, nobreza e dignidade da profissão. O… Continuar lendo Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista

STF mantém ação contra advogado acusado de exploração de prestígio

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para encerrar ação penal aberta contra um advogado acusado dos crimes de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. A decisão se deu, por maioria de votos, no Habeas Corpus (HC) 207350, julgado na sessão realizada nesta terça-feira (27). Em acordo de colaboração premiada, um… Continuar lendo STF mantém ação contra advogado acusado de exploração de prestígio

TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT. Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido em um processo no qual não é ligado a nenhuma parte da investigação. O… Continuar lendo TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

TJ-AP derruba normas penitenciárias que violavam prerrogativas da advocacia

O desembargador Mário Mazurek, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá contra normas penitenciárias que violavam as prerrogativas da advocacia. Freepik A seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP) questionou uma série de portarias publicadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do estado ao… Continuar lendo TJ-AP derruba normas penitenciárias que violavam prerrogativas da advocacia

TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

Liberdade de expressão e de opinião Decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de improcedência da ação indenizatória ajuizada pela juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), contra a Agetra – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas. O caso judicial começou em 1º/10/2021. Os antecedentes do litígio… Continuar lendo TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo

Danilo Vital O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior… Continuar lendo Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo