Honorários têm natureza alimentar, mas não são prestação alimentícia e aplicação em percentual 17 de março de 2025
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança 26 de novembro de 2024
A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária 23 de abril de 2024
Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório 5 de julho de 2022
Descabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório 5 de julho de 2022
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados 13 de setembro de 2021
Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária 31 de outubro de 2020
