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Sergio Moro justificou escutas de Toni Garcia em despacho com informações à PGR

Rebatendo desinformações sobre a delação de Tony Garcia, o senador emitiu nota de esclarecimento Por Rafa Santos O ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) justificou, em despacho, a utilização de grampos pelo delator Tony Garcia, para investigar pessoas ligadas ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e desembargadores. O despacho… Continuar lendo Sergio Moro justificou escutas de Toni Garcia em despacho com informações à PGR

É ilícita a prova obtida de conversa travada por função viva-voz do celular do suspeito

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A questão tratada está em saber se é lícita a… Continuar lendo É ilícita a prova obtida de conversa travada por função viva-voz do celular do suspeito

Advogado que gravou conversa de magistrados em intervalo é processado

A conversa entre os desembargadores foi gravada pelo advogado durante o intervalo da sessão de julgamentos. Pela gravação clandestina, o desembargador quer R$ 100 mil de dano moral. O desembargador Sérgio Antônio Ribas, do TJ/SP, ajuizou ação contra um advogado após ter tido conversa com outros magistrados, e em intervalo de sessão jurisdicional, gravada pelo… Continuar lendo Advogado que gravou conversa de magistrados em intervalo é processado

É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção

Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito próprio. Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um bacharel em Direito que ofereceu… Continuar lendo É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção

Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina

A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que uma empresa de vigilância eletrônica passe a integrar o polo passivo de demanda em que um casal busca indenização após ter imagens íntimas vazadas nas redes sociais. O caso ocorreu no sul do Estado, quando da construção da ponte Anita Garibaldi, em Laguna. A construtora responsável pela… Continuar lendo Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina

Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé

A juíza de Direito Mariana Bezerra Salamé, de Getúlio Vargas/RS condenou um advogado por litigância de má-fé por ele ter gravado uma sessão de conciliação. Além do pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, a magistrada determinou que o documento seja destruído. Na decisão, Mariana Salamé enfatizou que as sessões de conciliação,… Continuar lendo Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé

STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito

TEMA Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. DESTAQUE Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em… Continuar lendo STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito

TST: Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado… Continuar lendo TST: Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada

TST: Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica. A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica. E, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa… Continuar lendo TST: Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral