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Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para… Continuar lendo Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

Sergio Moro justificou escutas de Toni Garcia em despacho com informações à PGR

Rebatendo desinformações sobre a delação de Tony Garcia, o senador emitiu nota de esclarecimento Por Rafa Santos O ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) justificou, em despacho, a utilização de grampos pelo delator Tony Garcia, para investigar pessoas ligadas ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e desembargadores. O despacho… Continuar lendo Sergio Moro justificou escutas de Toni Garcia em despacho com informações à PGR

Supremo forma maioria para validar uso de delação em ação de improbidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional.   O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado… Continuar lendo Supremo forma maioria para validar uso de delação em ação de improbidade

STJ define quando delação premiada vale para reduzir a pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação. Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 4º, INCISO II, DA LEI… Continuar lendo STJ define quando delação premiada vale para reduzir a pena

STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter delatado o cliente com base em fatos de que tomou conhecimento durante o… Continuar lendo STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente

STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de delação premiada

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados… Continuar lendo STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de delação premiada

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua… Continuar lendo Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

Denúncia não pode ser aceita apenas com base na palavra do delator, diz TRF-3

A colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e informações sobre condutas criminosas. Para que uma denúncia seja aceita, no entanto, a delação precisa vir acompanhada de outros elementos de prova. O entendimento, lastreado em previsão da lei “anticrime” (Lei 13.964/19), é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.… Continuar lendo Denúncia não pode ser aceita apenas com base na palavra do delator, diz TRF-3

Juiz manda prender advogado que orientou cliente a não delatar

Em Campo Grande, advogado que orienta o cliente a não fazer delação premiada e nem “colaborar com as investigações” vai preso. Pelo menos foi assim com o advogado Alexandre Franzoloso. De acordo com a decisão que mandou prender Franzoloso, o advogado deixou de atuar como defensor técnico de um dos investigados no caso e “atuou… Continuar lendo Juiz manda prender advogado que orientou cliente a não delatar