O Ministro Messod Azulay anula condenação por corrupção baseada só em depoimento de corréu 11 de agosto de 2025
STJ anula delação de advogados que quebraram sigilo profissional para delatar cliente 27 de julho de 2025
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada 6 de novembro de 2024
Efeito Toffoli: juiz anula acordo e manda devolver R$ 25 milhões a delator da Lava Jato 7 de setembro de 2024
Advogado investigado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada 22 de maio de 2024
Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada 3 de dezembro de 2023
