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Ação em causa própria: Banco suscita impedimento de juíza de São Leopoldo

Impedimento da magistrada O Banco BTG Pactual, uma das três empresas rés da ação de consumo ajuizada, em causa própria, pela juíza Maria Aline Cazali Oliveira – e que foi distribuída ao próprio Juizado Especial Cível em que a magistrada é titular – suscitou ontem (14) incidente de impedimento contra a julgadora. Os fundamentos legais… Continuar lendo Ação em causa própria: Banco suscita impedimento de juíza de São Leopoldo

Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Condomínio Parque do Riacho 04 a indenizar, em R$ 10 mil, a título de danos morais, ex-moradora que perdeu o imóvel, após inadimplência do contrato de financiamento com o banco credor. Sem justificativa legal,… Continuar lendo Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial

Não obsta pedido de usucapião especial urbana de imóvel inferior ao módulo urbano

Não obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano” (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional). Isso porque o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de… Continuar lendo Não obsta pedido de usucapião especial urbana de imóvel inferior ao módulo urbano

Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária… Continuar lendo Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão

Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão 01/07/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Líder Supermercados e Magazine Ltda., de Belém (PA), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por assédio moral a um empregado. A reparação havia sido deferida em reconvenção (pedido formulado… Continuar lendo Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento… Continuar lendo STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por estarem inadimplentes com o fisco municipal, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela Primeira Câmara de Direito Público… Continuar lendo TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

Benefícios que não podem ser cortados pelo INSS

Existem alguns benefícios do INSS que, mesmo com o pente-fino, não podem ser suspensos. Continua após Destaques da Semana Homem processa Itaú por empréstimo inexistente, “leva invertida” e tem que pagar multa junho 25, 2021 Juiz dá “chega pra lá” em advogado por ajuizar processos utilizando de má-fé junho 22, 2021 XXXII Exame de Ordem:… Continuar lendo Benefícios que não podem ser cortados pelo INSS

STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens