No Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830/1980, o que implica “ipso facto” a competência de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns. Com… Continuar lendo A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil, pela cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito de uma aposentada. De acordo com o relator do processo nº 0801801-67.2023.8.15.0211, juiz convocado Aluizio Bezerra, restou provado que… Continuar lendo Banco deve indenizar aposentada por cobrar anuidade de cartão não solicitado
O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma aposentada por cobranças indevidas de anuidade de cartão de crédito. A consumidora recebeu o cartão sem ter solicitado, não o desbloqueou e nem o utilizou. Mesmo assim, a instituição financeira passou a descontar a taxa mensalmente. Foi fixado R$ 5 mil, a título de danos morais, pelo… Continuar lendo Bradesco é condenado a indenizar consumidora por cobranças indevidas de anuidade de cartão
Ter um cartão de crédito não precisa ser uma armadilha para o seu bolso! Conheça as melhores opções sem anuidade disponíveis no mercado brasileiro. JULIE TSUKADA Para muita gente, cartão de crédito é sinônimo de dor de cabeça. Você gasta mais, não consegue controlar gastos, envolve uma série de burocracias e no fim do mês,… Continuar lendo Os 15 melhores cartões de crédito brasileiros sem anuidade
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, na qual o Banco Bradesco foi condenado a fazer a devolução em dobro de todos os valores pagos por uma correntista, bem como suspender os descontos vincendos em sua conta corrente relativos… Continuar lendo Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito
Acórdão do TRF3 determinou a entidade de classe implementar benefício, de forma retroativa, a um profissional que comprovou os requisitos cumulativos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil/ Secção São Paulo (OAB/SP) a um advogado desde a data que completou 70 anos, em 2012, e contava, cumulativamente, com 30 anos de contribuição à entidade.… Continuar lendo Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição
Decisão se deu com base em lei Federal que limitou o valor da cobrança dos conselhos profissionais. A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade. A determinação se… Continuar lendo OAB/RJ não pode cobrar anuidade acima de R$ 500,00
Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP). Os valores pagos, indevidamente, entre 2015 e 2019, devem ser restituídos com… Continuar lendo TRF3: Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição… Continuar lendo STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades
