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TJSC revoga apreensão de carro ao reconhecer abusividade na capitalização diária de juros 11 de março de 2026
TJ-MT afasta busca e apreensão de veículo após reconhecer cobrança de juros abusivos 20 de fevereiro de 2026
Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão 27 de agosto de 2025
STF autoriza busca e apreensão, sem decisão judicial, pelos bancos de veículos financiados de devedores 3 de julho de 2025