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TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em face de sentença que condenou o ente público ao pagamento, por intermédio do Ministério Público da União (MPU), do auxílio pré-escolar à dependente de um servidor até a idade prevista na legislação pertinente e do ressarcimento do valor… Continuar lendo TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar

Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio

Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) teve o seu pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte julgado procedente pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão manteve a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO. O benefício havia sido suspenso pela Administração sob a alegação… Continuar lendo Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio

INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada sob a alegação de que… Continuar lendo INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência

É possível o pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19

“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais… Continuar lendo É possível o pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19

Justiça do MT dá auxílio-alimentação extra de quase R$ 7 mil a juízes e servidores no fim de ano

Decisão do Conselho da Magistratura da Corte também estabeleceu em quase R$ 2 mil o valor do auxílio a partir de janeiro. A Coluna do Estadão procurou o TJ-MT, mas ainda não obteve retorno O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) concedeu um auxílio-alimentação especial para os juízes e funcionários da Corte em dezembro,… Continuar lendo Justiça do MT dá auxílio-alimentação extra de quase R$ 7 mil a juízes e servidores no fim de ano

INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos… Continuar lendo INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

Bônus natalino: TJAM paga R$ 15 mil extras de alimentação em dezembro

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) justifica que concedeu bônus a juízes e servidores em razão de um prêmio que a Corte recebeu do CNJ Luiz Vassallo São Paulo — A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Nelia Caminha Jorge, turbinou em R$ 15 mil o auxílio-alimentação a servidores e juízes do estado. O… Continuar lendo Bônus natalino: TJAM paga R$ 15 mil extras de alimentação em dezembro

Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um detento, no prazo de 15 dias. O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS… Continuar lendo Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento

INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença a um segurado desde a data de início do benefício (DIB) até a data da cessação do benefício… Continuar lendo INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício