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TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em face de sentença que condenou o ente público ao pagamento, por intermédio do Ministério Público da União (MPU), do auxílio pré-escolar à dependente de um servidor até a idade prevista na legislação pertinente e do ressarcimento do valor… Continuar lendo TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar

Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação em virtude de conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente.  A parte autora, um servidor público, argumentou que o mestrado concluído possui relação com a… Continuar lendo Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

Nos termos do voto do juiz federal convocado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Régis de Souza Araújo, a 2ª Turma negou o pedido de um servidor de restabelecimento da função comissionada da qual foi dispensado durante período em que estava de licença para tratamento de saúde. Em seu recurso ao Tribunal, o… Continuar lendo Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

TRF4 determina a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que… Continuar lendo TRF4 determina a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público

Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS

Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS

Servidor é condenado por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.    A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública, proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, para condenar um servidor público estadual por improbidade administrativa pelo uso de atestado médicos de forma recorrente para justificar ausências… Continuar lendo Servidor é condenado por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Falta ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma servidora pública que pretendia anulação do ato administrativo da Universidade Federal do Pará que determinou o registro de faltas em seu assentamento funcional. A impetrante alegou que os atestados médicos apresentados à UFPA justificam sua ausência ao serviço e,… Continuar lendo Falta ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial

União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada… Continuar lendo União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras

Ressarcimento ao erário entre as penalidades. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, proferida pelo juiz Lucas Gajardoni Fernandes, que condenou ex-servidor público pelo pagamento irregular de horas extras. Entre as penalidades por improbidade administrativa estão o ressarcimento ao… Continuar lendo Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras