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Declaração de comparecimento a unidades de saúde não se confunde com atestado médico, decide TRT-MG 12 de dezembro de 2024
Empregado que entregou atestado médico e foi para parque aquático tem justa causa confirmada 24 de julho de 2024
Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento 25 de setembro de 2023
Servidor é condenado por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso 13 de setembro de 2023
Falta ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial 13 de setembro de 2023