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Tag: agrária

União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada… Continuar lendo União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que dá prioridade a um casal de Chapecó (SC) no recebimento de um lote de terra em uma fazenda objeto de reforma agrária. Eles são ex-empregados da propriedade e residem no local há mais de 20 anos. A área em questão foi… Continuar lendo Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária

TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 4 milhões o valor da indenização a ser paga pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a título de desapropriação para fins de reforma agrária, aos proprietários de um imóvel rural, denominado Fazenda Recife, localizado em Porto Nacional (TO). Entretanto, o Colegiado… Continuar lendo TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária

Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em sede de reforma agrária, fixou valor de indenização, determinado pela perícia judicial em R$ 23.844,88, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária, por indenização de terras. O INCRA recorreu… Continuar lendo Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária

Mantida indenização para donos de fazendas destinadas à reforma agrária

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve indenização determinada pela Justiça Federal da Bahia aos proprietários de fazendas expropriadas para fins de reforma agrária. Dessa maneira, eles vão receber R$ 1.047.278,29 (R$ 977.399,75 para a terra nua e R$ 69.878,54 referentes às benfeitorias). As fazendas têm área registrada de 2.324 hectares,… Continuar lendo Mantida indenização para donos de fazendas destinadas à reforma agrária

Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST

A 4.ª Turma Suplementar do TRF1 analisou o recurso de um proprietário rural que alega ter o direito de ser indenizado em R$ 450 mil por diversos prejuízos sofridos a partir de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em sua propriedade. Segundo a parte requerente, a vistoria deu origem à… Continuar lendo Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST

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