TRT3 reconhece boa-fé de terceiro por falta de penhora ou indisponibilidade do imóvel em cartório 3 de setembro de 2025
Decisão do ministro Nunes Marques afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores 1 de maio de 2024
União indenizará proprietária de boa-fé por má conservação de veículo apreendido 28 de fevereiro de 2024
Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS 4 de dezembro de 2023
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista 4 de outubro de 2023
