Para mortes após a reforma tributária, porém, imposto pode ser cobrado A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens recebidos no exterior, como herança, por um empresário brasileiro. Também foi determinado o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa… Continuar lendo Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança
Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS
Concessionária terá de transferir veículo recebido como entrada e que foi vendido para terceiro Wanessa Rodrigues Uma concessionária de Goiás terá de transferir um veículo dado em pagamento por uma consumidora e que foi vendido para terceiro. Apesar da venda, o carro permaneceu em nome da antiga proprietária. A liminar foi concedida pelo juiz… Continuar lendo Concessionária terá de transferir veículo recebido como entrada e que foi vendido para terceiro
Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça Uma mulher adquiriu um imóvel de um condomínio fechado em Rio Branco em 2013. No contrato, o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura e entrega era junho de… Continuar lendo Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que afasta a possibilidade de compensação. 28/09/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à… Continuar lendo Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais
Uma advogada de Goiânia foi condenada a devolver R$ 6,5 mil a uma cliente por demora excessiva no ajuizamento de uma ação. Conforme os autos, a profissional recebeu parte dos honorários de forma adiantada, mas não protocolou a demanda. Só o fez cerca de um ano e dois meses depois de ser contratada, diante das… Continuar lendo Advogada é condenada a restituir valor que recebeu de honorários por demora em ajuizar ação
A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso… Continuar lendo STF garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independente de hora marcada
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido lá que os valores efetivamente entraram na esfera de disponibilidade dos acusados. A vítima… Continuar lendo STJ: estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão do relator foi dada em recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido… Continuar lendo Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela
