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Concessionária terá de transferir veículo recebido como entrada e que foi vendido para terceiro 31 de outubro de 2021
Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega 3 de julho de 2021
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais 29 de setembro de 2020
Advogada é condenada a restituir valor que recebeu de honorários por demora em ajuizar ação 13 de setembro de 2020
STF garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independente de hora marcada 26 de agosto de 2020
STJ: estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido 15 de setembro de 2019
