STJ: Juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação 24 de janeiro de 2026
STF: Condenação criminal com trânsito em julgado não impede a posse de concursado 27 de outubro de 2025
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes 18 de agosto de 2025
Inexistência de condenação transitada em julgado não configura antecedente criminal para fins de posse em cargo público 16 de junho de 2025
Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes 13 de maio de 2025
STJ: Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado 13 de maio de 2025
Cabe querela nullitatis para declaração de nulidade de ação de usucapião por vício transrescisório 5 de maio de 2025
