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TJGO reconhece direito de condenado à produção antecipada de provas para futura revisão criminal 27 de outubro de 2025
STF: Condenação criminal com trânsito em julgado não impede a posse de concursado 27 de outubro de 2025
Inexistência de condenação transitada em julgado não configura antecedente criminal para fins de posse em cargo público 16 de junho de 2025
STJ: Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado 13 de maio de 2025
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas 10 de maio de 2024
Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória 18 de fevereiro de 2024
