Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
O ex-presidente Michel Temer (MDB) (FOTO) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, segundo a qual a proposta… Continuar lendo Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.… Continuar lendo Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu pelo retorno de um processo que trata de tráfico transnacional de drogas à Justiça Federal de origem, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso. O processo teve início no… Continuar lendo Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transnacional de drogas
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da responsabilidade… Continuar lendo STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode… Continuar lendo Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. Cinge-se a controvérsia a saber se a autoridade judiciária brasileira tem… Continuar lendo É competência da justiça brasileira a partilha de bens em divórcio de depósito bancário no exterior
Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) prevê, no art. 7º,… Continuar lendo Em ação de divórcio e partilha de bens, é competência da justiça brasileira a meação de bens no exterior
A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou sua competência penal para processar e julgar somente as autoridades com foro por prerrogativa de função, cujos crimes tenham sido cometidos durante o exercício de suas atividades. Nesse contexto, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às… Continuar lendo A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro
