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Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transnacional de drogas 17 de maio de 2023
Instituto de Previdência Estadual terá de cobrir radiocirurgia de servidor em Brasília 29 de janeiro de 2023
Nas ações de improbidade a competência é definida pela Justiça Federal em razão da parte, e não da verba ser fiscalizada pelo TCU 19 de fevereiro de 2022
STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber 24 de janeiro de 2022
Competência: Sentença é anulada por falta de indícios concretos de transnacionalidade de tráfico de drogas 3 de setembro de 2021
