Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar 26 de novembro de 2023
Justiça do Trabalho é competente para julgar prestação de serviços de cabo eleitoral 31 de agosto de 2022
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM 27 de julho de 2017
Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF 26 de abril de 2017
TRT-3 é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas 26 de janeiro de 2017
TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho 23 de agosto de 2016
TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC 22 de agosto de 2016
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF 14 de agosto de 2016
