TJGO: Município não pode condicionar emissão do “habite-se” ao pagamento do ISSQN 5 de agosto de 2025
Gestores são condenados por improbidade por aprovação de projetos, expedição de alvarás e habite-se irregulares 2 de julho de 2024
Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa 14 de março de 2024
Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se 28 de março de 2022
TJDFT indefere pedidos para inauguração de shopping sem carta de habite-se em Taguatinga 18 de novembro de 2013
