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Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), contra a decisão que extinguiu uma de execução fiscal, pois o magistrado sentenciante considerou que a citação do devedor não teve sucesso, pois ele teria falecido há cerca de dois… Continuar lendo Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor

Após DNA negativo, homem garante exclusão de paternidade em certidão de nascimento de menor

Após exame de DNA com resultado negativo, um homem conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de relação de filiação indicada na certidão de nascimento de uma menor. A decisão é da juíza Thais de Carvalho Kronemberger, da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santana, na Bahia (BA). O… Continuar lendo Após DNA negativo, homem garante exclusão de paternidade em certidão de nascimento de menor

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e… Continuar lendo Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento. “A administração… Continuar lendo Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Banco é condenado por informar certidão de óbito indevida

O Banco do Brasil terá de pagar a quantia de R$ 10 mil, para uma mulher, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC a contar da prolação da sentença, dada pelo juiz Herval Sampaio, da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A indenização foi… Continuar lendo Banco é condenado por informar certidão de óbito indevida

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso público

A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso público

Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?

Muitos podem ainda não saber mas a expedição de Certidões de Nascimento pode ser feita diretamente no Estabelecimento de Saúde onde ocorre o nascimento. Da mesma forma, por ocasião da Recomendação CNJ 18/2015 foi autorizado pelo Conselho Nacional da Justiça a expedição de expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra… Continuar lendo Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?

Juiz dá 15 dias para que INSS proceda a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição de servidor

Wanessa Rodrigues O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal Cível da SJGO, estipulou prazo de 15 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de um servidor. O magistrado estipulou multa diária em caso de descumprimento da decisão e… Continuar lendo Juiz dá 15 dias para que INSS proceda a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição de servidor

Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não considerar, como início de prova material do trabalho rural, a certidão de óbito do marido da requerente, no qual constava a… Continuar lendo Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade