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Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor 24 de março de 2022
Detran é condenado em dano moral e material por demora em regularizar carro clonado 15 de outubro de 2020
Concessionária é condenada a indenizar morador por não regularizar rede elétrica 30 de agosto de 2019
Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS 9 de setembro de 2015
