A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não considerar, como início de prova material do trabalho rural, a certidão de óbito do marido da requerente, no qual constava a… Continuar lendo Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade
Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou que era seu único bem imóvel e onde residia com sua família.… Continuar lendo Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse… Continuar lendo Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das… Continuar lendo Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Serasa S/A foi condenada a fornecer histórico de negativação de uma consumidora desde o ano de 2010. A empresa havia negado a solicitação e informou que poderia repassar apenas dados que constam no momento da consulta. A determinação é da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)… Continuar lendo Serasa é condenada a fornecer histórico de negativação de consumidora referente aos últimos dez anos
Filhos biológicos do falecido, adotados por outro homem, pediam nome deles no documento Como os filhos foram adotados em 1988, o caso foi julgado com base no Código Civil de 1916 A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do… Continuar lendo Justiça permite alteração em certidão de óbito
A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. 19/09/19 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão… Continuar lendo Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora
Conforme o corregedor João Otávio de Noronha, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha (foto), concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de… Continuar lendo CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogado
Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). A ação originária foi movida pelas empresas Folha da Manhã S.A, Livraria da Folha LTDA., Transfolha Transporte e… Continuar lendo STJ: Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
