Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ 19 de fevereiro de 2026
Erro em certidão negativa afasta responsabilidade do adquirente de imóvel do pagamento de IPTU anterior 7 de outubro de 2024
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis 17 de maio de 2022
