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CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura de demandas 14 de setembro de 2025
STJ afasta decisão única para o indeferimento da gratuidade e recolhimento do preparo 10 de julho de 2025
STJ: Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé 9 de julho de 2025
