A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de… Continuar lendo Atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição implica rescisão indireta
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o pedido de uma empresa de navegação e de seu sócio contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que determinou bloqueio de diversos bens da apelante no valor de R$ 13 milhões. O objetivo foi o… Continuar lendo Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
O Superior Tribunal de Justiça de forma reiterada tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas também a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A decisão é da… Continuar lendo STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança
Questões de milhões No oportuno trocadilho da radiocorredor da OAB, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, neste mês de julho, o epíteto de “TribunAUDI justiça” – tal porque está comprando cinco automóveis Audi, de luxo, para transportar sua presidente, os três vices e o corregedor-geral. A frota quíntupla custará R$… Continuar lendo O rico tribunal gaúcho é só o vice-campeão de salários
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado, 22, as leis de Goiás que viabilizaram o pagamento de salários de até R$170 mil mensais a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado acolheu um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras e sustou o pagamento de verbas além do… Continuar lendo Ministro do STF suspende leis que turbinaram para R$ 170 mil salários de juízes de Goiás
Via @jurinewsbr | O Tribunal de Justiça de Goiás argumentou perante o Supremo Tribunal Federal em defesa dos altos salários pagos aos seus magistrados. Segundo o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa” é injusto. Ele alega que os magistrados não devem ultrapassar suas funções usuais sem… Continuar lendo Trabalhar de forma ‘graciosa’ é injusto, aponta TJ-GO ao defender salários de até R$ 170 mil
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. Art. 833, IV, § 2º, do CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve… Continuar lendo TRT-18 fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário
Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo 23/08/22 – O WMS Supermercados do Brasil, do município gaúcho de Santo Ângelo, terá de pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral coletivo. A condenação foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou uma série de irregularidades cometidas pela empresa que causaram… Continuar lendo Rede de supermercados é condenada por atraso reiterado no pagamento de salários
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do… Continuar lendo Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
