São impenhoráveis valores em poupança e contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos 22 de janeiro de 2025
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança 26 de novembro de 2024
STF valida atualização pelo IPCA-E de precatórios com trânsito em julgado desde 2009 14 de dezembro de 2023
STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança 31 de julho de 2023
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança 25 de julho de 2023
