STF: Imposto de Renda não incide sobre transmissão de bens por doação e herança 4 de setembro de 2023
Mantida condenação de ex-prefeito por doação irregular de terrenos em período eleitoral 27 de julho de 2023
Na dissolução de união estável não entra na partilha a doação de imóvel entre companheiros 17 de abril de 2023
Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário 5 de abril de 2023