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Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução 30 de janeiro de 2018
STF: É possível majoração de honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões 31 de agosto de 2016
STJ: Advogado tem legitimidade pessoal para recorrer pedindo aumento de honorários 30 de novembro de 2015
TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 5 de abril de 2015