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Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa responsável pela venda de… Continuar lendo Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva

O TJSC negou agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão do juízo de 1º que deferiu tutela provisória de urgência em revisão contratual de financiamento de veículo embasada em cobrança de juros remuneratórios abusivos. No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados em 3,80% ao mês (Evento 1, CONTR6), em época… Continuar lendo TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva

TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra decisão… Continuar lendo TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva

Desembargador decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional

Por entender que ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo —, o desembargador Thiago de Siqueira, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. l A decisão se deu no bojo de pedido… Continuar lendo Desembargador decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional

TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) readequou de 22% para 8,33% ao mês os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal firmado entre um banco e uma cliente, por considerar a cobrança abusiva. Além disso, determinou a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples e… Continuar lendo TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

Construtora deve restituir valores de IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, sentença inicial, proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, a qual determinou que uma construtora restitua, a uma cliente, eventuais valores arcados a título de IPTU e taxa condominial, antes da entrega das chaves do imóvel e a devolver, de… Continuar lendo Construtora deve restituir valores de IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso

IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares, daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes… Continuar lendo IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

TJDFT reconhece que academia não pratica conduta abusiva ao cobrar taxa de personal trainer

A 6ª Turma Cível do TJDFT entendeu que uma academia desportiva não praticou conduta abusiva ou lesiva ao cobrar de personal trainer externo valor pela utilização do espaço para dar aulas a aluno do estabelecimento. O recurso de apelação foi apresentado por personal trainer  contra a sentença de 1ª instância que revogou a liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o… Continuar lendo TJDFT reconhece que academia não pratica conduta abusiva ao cobrar taxa de personal trainer

Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio

73087908 - apartment building.multistoried living block of flats. real estate.

Uma mulher, dona de um apartamento, mas que nunca tomou posse ou recebeu as chaves do imóvel, não tem obrigação de pagar as taxas condominiais. Este foi o entendimento explanado em sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da Uema. A ação foi movida pelo Condomínio… Continuar lendo Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio