A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares, daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes… Continuar lendo IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação
IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação
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